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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Araçatuba-SP

O ECA, ou Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioridade no atendimento. É um marco legal que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com necessidades específicas que demandam cuidados especiais. 

Objetivo:

Proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo seu desenvolvimento saudável e o cumprimento dos seus direitos básicos. 

Princípios:

Prioridade absoluta, proteção integral e participação. 

Direitos:

Abrange direitos como vida, saúde, educação, liberdade, convivência familiar e comunitária, entre outros. 

Responsabilidades:

O ECA define as responsabilidades da família, do Estado e da sociedade na proteção e cuidado com crianças e adolescentes. 

Mecanismos de Proteção:

Inclui o sistema de conselhos tutelares, as medidas de acolhimento e a responsabilização por violações de direitos.